0250269 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui caso julgado a declaração genérica no despacho saneador sobre inexistência de excepções. II - A limitação ao exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação própria respeitante a contrato que tenha durado por mais de 20 anos constitui excepção peremptória inominada e deve considerar-se excluída do caso julgado formado pelo despacho saneador de que nele se não conheça expressamente.

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