9350469 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização há-de corresponder à perda que o património do expropriado sofre com a transferência da coisa expropriada para o património do expropriante, impondo-se o respeito pelo princípio da equivalência de valores. II - O " jus aedificandi ", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção deverá considerar-se como um dos factores de valoração.