0000250 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os atestados de residência, emanados da Junta de Freguesia e atinentes aos cidadãos desta, são documentos públicos nos termos dos artigos 363 n.1, 369 n.1 e 370 n.1 do Código Civil. II - Tais atestados são dotados de força probatória plena quando, precedendo deliberação da Junta, atestam a residência, sem indicação de qualquer razão de ciência; e também quando, em caso de urgência, forem passados pelo respectivo Presidente e se baseiem na percepção pessoal deste do facto que atesta.