9631356 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma vez decorridos os prazos fixados no Código das Custas Judiciais para a ré pagar a taxa inicial devida pela apresentação da contestação, não lhe é concedida a faculdade de a pagar num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, quer em face do anterior Código das Custas Judiciais quer do actual.