021076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021076
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Incidência real, Isenção, Terreno para construção, Activo imobilizado, Activo realizável, Construção civil, Princípio in dubio contra fiscum, Matéria de facto, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047905
Nr Documento: SA219971022021076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42c711a9fd792a2a802568fc0039b31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021076.09
Sumário
A destrinça entre as hipóteses subsumidas nas als. e) e f) do n. 1 do art. 10 do C.C.A., quando referidas a terrenos para construção, assenta na diferente destinação com que a sua detenção no activo da empresa se encontra cancelada, tendo em conta a actividade por esta desenvolvida (destinação a venda depois e com o prédio ou simples venda do terreno para construção). A dúvida sobre se os terrenos para construção detidos por uma empresa, que exerce as duas actividades de construção de prédios para venda e de revenda dos adquiridos para esse fim, se destinam a venda depois e com o prédio neles implantado ou a venda sem essa construção acarreta a anulação do acto impugnado. Existe no actual direito tributário um princípio geral de valoração das dúvidas sobre matéria de facto relativa às relações intersubjectivas entre o Fisco e o Contribuinte a favor deste.