Incidência real - Jurisprudência Portuguesa

I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto...

Não há sujeição a IRS, por “mais-valias”, dos ganhos obtidos pela venda, em 30-6-2001, de um imóvel, adquirido em 26-10-1983, e cuja aptidão para construção veio a ser declarada por Plano Director...

A “comunicação” a que se refere o artigo 10.º, n.º 5, do Código da Contribuição Autárquica não envolve a apresentação, à administração fiscal, de qualquer “requerimento” específico, bastando-se a...

A contribuição especial criada pelo DL n.° 43/98, de 03 de Março, não se aplica aos prédios objecto de pedido de licenciamento de construção ou obra, anterior à sua entrada em vigor.

I - O detentor irregular, em entreposto não autorizado para o efeito, de 65 hl de aguardente bagaceira, é sujeito passivo de IEC - artº 3º nº 3 do dec-lei 104/93 de 5 Abr - incidência pessoal. II - A...

I - A permissão de exploração de empresa industrial em domínio público, por pessoa colectiva de direito público no uso dos poderes conferidos por lei, feita a um particular, é concessão, cuja...

I - A apreciação de juízos de facto extraídos pela instância recorrida não se inscreve nos poderes de cognição desta 2 Secção do STA em processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1...

I - A destrinça entre as hipóteses subsumidas nas als. e) e f) do n. 1 do art. 10 do C.C.A., quando referidas a terrenos para construção, assenta na diferente destinação com que a sua detenção no...

I - Para que os terrenos declarados no título aquisitivo como terrenos destinados a construção possam ser como tal qualificados nos termos do § 2 do art. 1 do CIMV torna-se necessário que eles possam...

I - A caracterização da actividade comercial ou industrial, referida no artigo 1 do CCI, é inseparável da finalidade ou espírito de obtenção de lucros, ainda que estes se não venham a verificar, real...