003396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 003396
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Jogador profissional, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029511
Nr Documento: SJ199601100033964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04e01fbc79efe6da802568fc003b0334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:003396.53
Sumário
Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das Instâncias, a interpretação de declarações negociais quando esteja em causa a determinação da vontade real dos declarantes, devendo, por isso, a Relação proceder à recolha dos elementos de facto que permitam determinar o sentido das negociações subjacentes ao clausulado em determinado contrato de prestação de serviço, celebrado entre um jogador profissional de futebol e um clube desportivo em que se inclue a prática de tal modalidade. Não se tendo apurado nas Instâncias se o clausulado respeitante à atribuição de "prémios de jogo" corresponde a mera "liberalidade" da entidade empregadora (clube desportivo), ou a "retribuição variável", o processo deve baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.