Quando foi proferido o acórdão 0017302?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1977.

Acórdão TRL (1977) — Sociedades comerciais, Suprimentos

Acórdão

0017302

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de outubro de 1977
Relator: Rocha Ferreira

Apelação

Sociedades comerciaisSuprimentosNulidade por falta de forma legalRestituição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART394.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1968/10/31 IN BMJ N180 PAG288.
AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG378.
AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG148.
AC STJ DE 1958/07/29 IN BMJ N32 PAG319.
AC RC DE 1955/01/18 IN JR ANO1 PAG175.
AC RC DE 1963/01/08 IN JR ANO9 PAG169.

Sumário

I- Sendo os suprimentos dos sócios à sociedade verdadeiramente empréstimos ou mútuos e não se verificando a qualidade de comerciante das partes, eles só são válidos quando observados os requisitos de forma: art. 1143 do Cód. Civil.

II- Declarada a nulidade, tem o mutuante o direito a haver a quantia mutuada.

Texto integral não disponível

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