081526 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a transacção, que pos termo a um litigio surgido sobre o cumprimento de um contrato de exploração de pedreira, e omissa quanto a qualquer alteração da area abrangida pelo contrato, continua valida a clausula que delimita a area da exploração. II - O alvara de licenciamento e necessario para se proceder a exploração da pedreira e o titular tem de respeitar os limites da area autorizada, mas tais limites não podem exceder os traçados pelo proprietario do predio, por ser o unico que tem legitimidade para o fazer.

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