96B156 - Supremo Tribunal de Justiça

Em acção de condenação contra o Estado, com fundamento em prejuízos causados por legislação por este produzida, não se pode julgar improcedente o pedido no saneador-sentença, por inviável, sem se ter demonstrado que o Estado não responde pelos danos causados pelo exercício de uma actividade lícita - o exercício da função legislativa -, após se ter considerado que a emissão de diplomas limitativos da liberdade das partes relativos a contratos de arrendamento não podia configurar a prática de actos ilícitos, devendo a Relação conhecer dessa questão ainda que como erro de julgamento.