Função legislativa - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido de condenação do Estado Português a adoptar as medidas necessárias e suficientes para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de...

I - O art. 78º, nº 2 do DL nº 72-A/2010, de 18/6 não contém um acto materialmente administrativo. II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num decreto-lei e, portanto,...

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.

A questão de identificação daquilo que constitui, na actividade administrativa, acto administrativo para efeitos contenciosos, designadamente quando a Administração essencialmente reproduza ou...

I – A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações da Lei nº 22/2012, de 30 de...

I – A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações da Lei nº 22/2012, de 30 de...

De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, alínea g), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) compete aos tribunais administrativos apreciar os...