O descritor "Função legislativa" classifica 41 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 27 | 65.9% |
| STJ | 6 | 14.6% |
| TRL | 4 | 9.8% |
| TCONF | 2 | 4.9% |
| TRP | 1 | 2.4% |
| TCONTAS | 1 | 2.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Função legislativa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.