96S092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S092
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo, Direito adquirido, Matéria de facto, Alteração, Documento particular, Justa causa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Rescisão unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028527
Nr Documento: SJ199612110000924
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES - RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS 1984 PAG234. A NETO IN CONTRATO DE TRABALHO 13ED PAG746 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c91b41d18a8030e2802568fc003b28cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S092.B6
Sumário
O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares intitulados "mapas de viagem". Não tendo o autor alegado e provado matéria de facto da qual se possa inferir que a mora da empresa ré no pagamento de prestações salariais provocasse, por sua gravidade e consequências, uma crise contratual irremediável, tornando inexigível a permanência da sua ligação à empregadora, não pode proceder a sua pretensão no sentido de se poder caracterizar a sua desvinculação contratual unilateral como rescisão com justa causa, nomeadamente para efeitos de indemnização de antiguidade.