Direito adquirido - Jurisprudência Portuguesa

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado...

I - Se um trabalhador, ao tempo devidamente sindicalizado, contribuia com uma percentagem do seu salário para um Fundo Autónomo ( Lutuosa ) com vista a beneficiar, em determinadas condições, de...

Embora os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não possam estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, não podem ser retiradas ou...

Sendo o horário dos trabalhadores do terceiro turno de uma empresa com entrada às 22 horas e saída às 6, a prática seguida da saída aos feriados às 2 horas é uma mera tolerância e simples aparência...

O proprietário de um imóvel, que foi declarado de interesse público, não tem legitimidade para defender a servidão administrativa "non aedificandi" correspondente à zona de protecção de que aquele...

I - A retribuição, e aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas, feitas em...

I - Na vigencia do Decreto-Lei 420/76 com as alterações do Decreto-Lei 293/77 em caso de caducidade do arrendamento por morte do locatario, o direito conferido no artigo 1 n. 1 desse Decreto-Lei não...

I - A concessão pelo periodo de 50 anos da exploração e exportação de aguas minero-medicinais, efluentes de fonte situada em terreno rustico propriedade de uma Camara Municipal, feita em 1914 por...