Direito adquirido - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Direito adquirido" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 1996.8acórdãos3tribunais1973 - 1996períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ450.0%TRP337.5%TRL112.5%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTJ96S09211/12/1996Carvalho PinheiroContrato de trabalhoRetribuiçãoAjudas de custoDireito adquiridoMatéria de factoAlteraçãoDocumento particularJusta causaPoderes do supremo tribunal de justiçaPoderes da relaçãoRescisão unilateralTRP951102029/04/1996João Gonçalves MarquesBenefícios complementares da previdênciaDireito adquiridoCláusula contratual geralTRL007461012/02/1992Rodrigues da SilvaPensão complementar de reformaDireito adquiridoTRP905068403/12/1990José CorreiaContrato de trabalhoHorário de trabalhoAlteraçãoDireitos do trabalhadorDireito adquiridoTRP000520404/12/1986Sampaio da NovoaPrédioDeclaração de utilidade públicaÂmbitoServidão administrativaServidão non aedificandiPrédio confinanteUrbanizaçãoDireito adquiridoDireito de defesaLegitimidade activaLoteamento urbanoSTJ00132424/04/1986Licinio CaseiroContrato de trabalhoRetribuição-baseConceitoEmprestimo bancarioHabitaçãoFuncionario bancarioConvenção colectiva de trabalhoBanco nacionalizadoDireito adquiridoExpectativa juridicaSTJ07222411/04/1985M Santos CarvalhoArrendamento para habitaçãoCaducidadeDireito de preferênciaOcupação de prédio urbanoDireito adquiridoAplicação da lei no tempoReivindicaçãoSTJ06478114/12/1973Acacio CarvalhoConcessão da exploração de aguas termaisDireito adquiridoActo administrativoInexistencia juridicaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosContrato de trabalho (3 acórdãos em comum)Alteração (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Direito de preferência (1 acórdãos em comum)Urbanização (1 acórdãos em comum)Declaração de utilidade pública (1 acórdãos em comum)Servidão non aedificandi (1 acórdãos em comum)Caducidade (1 acórdãos em comum)Convenção colectiva de trabalho (1 acórdãos em comum)Loteamento urbano (1 acórdãos em comum)