042501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042501
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053126
Nr Documento: SA219971127042501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/909799599b9b76608025699700414df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042501.43
Sumário
Só ocorre a nulidade de omissão da pronúncia, contemplada na 1ª parte da alínea d), do n° 1, do art.º 668° do C.P.C. quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. O juiz não está, por isso, obrigado a apreciar as considerações, argumentos e juízos de valor formulados pelas partes, que, consequentemente, não integram matéria decisória para o juiz. Tratando-se de sentença a proferir no âmbito de um recurso contencioso a palavra "questões" envolverá designadamente tudo o que diga respeito à concludência da causa de pedir, tal como configurada pelo recorrente. Ou seja, o juiz terá de conhecer os factos jurídicos concretos de onde nasce o direito à invalidação do acto objecto do recurso contencioso, apreciando os vícios invocados como fundamento do pedido, exceptuando aqueles cujo conhecimento seja prejudicado pela procedência do vício já conhecido na sentença.