046005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046005
Acórdão
Descritores: Junta autónoma de estradas, Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Culpa in vigilando, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054445
Nr Documento: SA120000706046005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4b09944b861b73980256a7000467a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046005.62
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio dos actos de gestão pública, apresenta como pressupostos, no geral, os mesmos estatuídos na lei civil, a saber; o facto ilícito, culpa, dano, e mera causalidade entre o facto e o dano; Neste tipo de acções, intentadas ao abrigo do regime estabelecido pelo DL 48051, de 21.11.67, funciona a presunção de "culpa in vigilando" estabelecida pelo artigo 493° n.º 1, do Código Civil; A obrigação de indemnizar por parte das entidades públicas, só existe quando se prove o risco de causalidade entre o facto (ilícito) e o dano; Não se tendo provado que os danos causados num veículo automóvel que ficou retido na via devido à existência de um lençol de água, resultaram da não limpeza das sarjetas que estavam entupidas, improcede a acção em que é demandado a JAE cuja área estava sob a sua , jurisdição.