0015461 - Tribunal da Relação de Lisboa

O comando do n. 2 do art. 651 CPC61 não é absoluto nem deve ser interpretado isoladamente do disposto no n. 1, valendo a restrição nele prevista para as hipóteses neste último configuradas. Assim na ocorrência de morte de uma das partes quando já há data designada para audiência, impõe então o adiamento e suspensão da instância até que decorra a habilitação. Igualmente no caso de apresentação de articulado superveniente nas vésperas da data marcada para julgamento, sem que haja tempo para a parte contrária dele tomar conhecimento e se lhe opor.