020240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020240
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Regularização da dívida, Pagamento em prestações
Recorrente: Pires , Olga
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045352
Nr Documento: SA219960502020240
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96db4af6f3006690802568fc00396d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020240.9D
Sumário
O indeferimento liminar com fundamento na manifesta inviabilidade da pretensão do impugnante só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade for irremediavelmente evidente. Não há lugar a indeferimento liminar quando o impugnante vem impugnar apesar de ter aderido ao esquema de regularização de dívidas, permitida pelo Dec-Lei n. 125/94, de 5/9. A perspectiva do M. Juiz a quo, segundo a qual, quem adere a tal esquema de regularização de dívidas perde o direito de impugnar, não decorre directamente da lei. Assim essa interpretação é uma das possíveis. Logo, não é motivo para indeferimento liminar com base em evidente inviabilidade da pretensão do impugnante.