O descritor "Regularização da dívida" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 4 | 66.7% |
| TRP | 2 | 33.3% |
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