027745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027745
Acórdão
Descritores: Direito a greve, Violação de direitos fundamentais, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034164
Nr Documento: SA119920225027745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6edf165df8403ba802568fc00388e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027745.7F
Sumário
A violação do principio do direito a greve consagrado no art. 58 da C.R.P. so por si, constitui uma violação de lei que ocasiona a anulabilidade e não a nulidade do acto administrativo que opera a violação.