Quando foi proferido o acórdão 027745?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Direito a greve

Acórdão

027745

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Direito a greveViolação de direitos fundamentaisAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART26 N1 A.
CONST89 ART58 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 ART89.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART1 N1 ART5 N1 ART8 N1 N2 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1990/10/23 IN AD N350 PAG243.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG745.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG747.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG329.

Sumário

A violação do principio do direito a greve consagrado no art. 58 da C.R.P. so por si, constitui uma violação de lei que ocasiona a anulabilidade e não a nulidade do acto administrativo que opera a violação.

Texto integral não disponível

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