001781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001781
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto complementar, Concessão de exclusivo, Hotel, Macau, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Comis de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos
Recorridos: Soc de Turismo e Diversões de Macau Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TADMACAU.
Nr Convencional: JSTA00006089
Nr Documento: SA219820517001781
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17c8c2d2470e25d5802568fc00385155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001781.D9
Sumário
A partir de 1-1-79, data em que entrou em vigor no territorio de Macau o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei 21/78/M, não gozam de isenção desse imposto as pessoas singulares ou colectivas a que não tivesse sido atribuida expressamente tal isenção por disposição de lei ou clausula contratual com o Estado, nos precisos termos da al. e) do art. 9 do citado Regulamento. Assim, a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., concessionaria em regime de exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar no aludido territorio, por contrato, com o Estado, de 23-4-76, não beneficia da aludida isenção, desde 1-1-79, pois que, pela clausula 15 daquele contrato, lhe foi concedida isenção generica de todas as contribuições e impostos, de natureza geral, local ou extraordinaria, sem qualquer alusão especifica ao imposto complementar de rendimentos. E perfeitamente licito a mencionada Sociedade usar, quanto ao exercicio de 1979, a taxa de 4% estabelecida na al. a) do art. 23 do ja citado Regulamento, no que concerne a uma unidade hoteleira por si explorada em Macau, ate porque essa actividade e de natureza industrial.