I - São as conclusões da alegação que delimitam o ambito do recurso; II - Do conceito de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, o Dec-Lei n. 519-G/79, de 31.Dezembro, destacou toda...

I - Celebrado, em 23ABR76, entre o Governo de Macau e a STDM, contrato para concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar naquele territorio e concedida aquela sociedade, nos...

Quando a participação nos excedentes liquidos da cooperativa, nos termos do Dec-Lei 456/80, de 9-10, seja feita em função do trabalho fornecido por cooperadores a cooperativa, a respectiva...

I - A partir de 1-1-79, data em que entrou em vigor no territorio de Macau o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei 21/78/M, não gozam de isenção desse imposto as...

I - Os elementos essenciais do imposto são regulados, salvo disposição especial, pela norma que estiver em vigor no momento em que se verificar o pressuposto ou facto gerador do imposto. II - A...

Tratando-se de dividendos de uma empresa isenta de imposto no ultramar, os atribuidos a accionistas residentes na metropole não gozam da isenção concedida pelo Decreto n. 42688.

I - E de liquidar imposto complementar sobre dividendos recebidos por socio de sociedade isenta de imposto, nos termos do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 42688, de 27 de...

O rendimento proveniente de dividendos distribuidos pela Sonarep - Sociedade Nacional de Refinação de Petroleos, com sede em Moçambique, não esta isento de imposto complementar.

I - E de liquidar imposto complementar sobre dividendos recebidos por socio de sociedade isenta de imposto, nos termos do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 42688, de 27 de...

I - No regime de aplicação do n. 7 do artigo 4 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40 788, de 28 de Setembro de 1956, os rendimentos auferidos por pessoas singulares estrangeiras no primeiro...