I - O art. 54, n. 1 da LPTA visa garantir o contraditório relativamente a questões que, por serem estranhas ao objecto do recurso, e por a sua eventual procedência obstar ao conhecimento deste,...

I - A exclusão de opositor ao concurso para adjudicação da concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo da Povoa de Varzim, constitui acto destacavel do respectivo procedimento, susceptivel...

I - A partir de 1-1-79, data em que entrou em vigor no territorio de Macau o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei 21/78/M, não gozam de isenção desse imposto as...

I - O artigo 8 do Decreto n. 41024, de 28 de Fevereiro de 1957, não e aplicavel as importações sujeitas ao regime especial estabelecido no n. 2 do artigo 61 do Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de...

I - Não constitui acto administrativo, mas apenas declaração negocial em execução de contrato administrativo de concessão de distribuição de energia electrica, a deliberação da camara municipal...

A actividade que se insere na actividade da concessionária de exploração de jogo fora, porém, do regime de exclusivo não está contemplada pela incidência do imposto para a defesa e valorização do...

Considera-se definitivamente fixado o lucro imputavel determinado pela comissão de fixação do imposto para a defesa e valorização do ultramar quando da respectiva determinação não houve reclamação...

As industrias que exerçam determinada actividade no ambito do condicionamento industrial tem legitimidade para recorrer dos actos que concedem novas autorizações para o exercicio de industria...

Esta sujeita a pagamento do imposto de valorização e defesa do Ultramar autorizado pela Lei 2111, uma empresa concessionaria em regime de exclusivo, de exploração de jogo de fortuna e azar, embora o...

I - Podem ser usados os poderes conferidos pelo artigo 97 do Decreto n. 37272 desde que não tenha sido requerida a concessão da carreira cuja realização por essa providencia foi imposta. II - O...