9210248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9210248
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Declaração negocial, Incapacidade acidental, Juros bancários, Taxa de juro, Anatocismo, Bancos comerciais, Capitalização de juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004478
Nr Documento: RP199211099210248
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3ac0f87fe1731ce8025686b00663ef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210248.C2
Sumário
Não é suficiente para a anulação de uma escritura referente a um contrato de abertura de crédito a simples alegação da incapacidade de entender o sentido da declaração negocial, tornando-se ainda necessário que tal facto seja notório ou conhecido da outra parte. Dívida exigível é a que está vencida em consequência do decurso do prazo de cumprimento; o cálculo de juros a taxa superior à legal não torna a dívida inexigível, mas apenas a sujeita à redução desses juros aos limites permitidos, sendo certo que o capital sempre seria devido. As taxas de juro civis são quantitativa e economicamente diferentes das bancárias e devem considerar-se submetidas a regras jurídicas diferentes, respeitando as primeiras à micro-economia e as últimas, à macro-economia, à ordem pública e à inflação. A proibição do anatocismo admite duas excepções: uma, é a convenção posterior ao vencimento dos juros de que estes produzam juros; outra, resulta de não serem aplicáveis as restrições previstas na lei se contrárias a regras ou usos particulares do comércio. Os bancos comerciais podem capitalizar juros por período superior a um ano sem convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial ao devedor para capitalização, por estar dentro dos usos do comércio bancário. Mas, no que respeita a juros correspondentes a menos de um ano, a sua capitalização depende de um duplo requisito: convenção das partes posterior ao vencimento e que o período a que respeitem seja no mínimo de três meses.