11549/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 11549/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Danos imputáveis ao lesado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/14cef64c9378eb5a80256cc9003e75ae
Sumário
Só os danos que possam resultar, em termos de causalidade adequada, do acto, objecto da suspensão, são relevantes para a qualificação como danos irreparáveis ou de difícil reparação. O dano traduzido na perda da habitação é, em princípio, de difícil reparação dada a multiplicidade de efeitos nefastos causados na esfera jurídica de quem se vê, sem um local para morar. Todavia, se for o próprio interessado que ilicitamente ocupar uma construção já embargada, por ser ilegal e ilegalizável, a habitação assim exercida não corresponde ao exercício de um direito subjectivo, pelo que a demolição da construção não põe em causa qualquer direito do interessado. Por outro lado, nem sequer ordem de demolição é a única causa da perda do local de habitação. É também causa de tal perda o comportamento ilícito e temerário do interessado. Ora, em termos de causalidade adequada podemos imputar a este comportamento a própria perda do lar, na medida em que tal consequência é normalmente previsível. Consequentemente, também não existe nexo de causalidade adequada entre a imediata execução do acto e a invocada perda do lar pelos interessados que ocuparam a construção embargada (ilegal e ilegalizável).