I. O círculo de bens e valores a abranger pela protecção da própria pessoa, enquanto unidade biológica, tem vindo a aumentar, pois inicialmente a integridade física era apenas posta em causa por...

I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 143.º do CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de...

I - O incumprimento do ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por faltarem as especificações exigidas pelas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, dita a rejeição do...

I - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do pedido (correspondentes à causa de pedir), os quais se...

I - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do pedido (correspondentes à causa de pedir), os quais se...

I - A falta de verba para fazer face aos custos inerentes ao desenvolvimento da actividade de empresa constitui um juízo conclusivo que, para caracterizar uma situação de prejuízos de difícil...

I - Não é admissível a junção de documento com as alegações de recurso se o mesmo visa apenas contrariar a sentença recorrida, e não provar factos alegados. II - Os meros juízos conclusivos que...

I – Os critérios legalmente consagrados no nº 1 do artigo 120º do CPTA para o deferimento de providências cautelares são de verificação cumulativa. II – Incumbe ao requerente da providência cautelar...

I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário. II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da...

I. Em sede de julgamento de facto, o julgador terá de assumir posição de absoluta independência perante as plausíveis soluções de direito da questão em apreço, o que significa que o julgamento de...