041027A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Cândido de Pinho
Processo: 041027A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Cessação da comissão de serviço, Causa legítima de inexecução
Nr Convencional: JSTA0004687
Nr Documento: SAP20041216041027A
Juízes: Rosendo Dias JoséCândido de PinhoAntónio Fernando SamagaioAlberto Acácio de Sá Costa ReisAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f239a0fa65c6de480256f80003ff632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:041027A.08
Sumário
Apesar de anulado judicialmente o acto de homologação da lista de classificação de candidatos num concurso para o lugar de Director de um Museu, não se pode declarar nula a nomeação do vencedor se a anulação sobreveio após o triénio para o qual foi aberto o concurso e depois de terminada a efectiva prestação de serviço no lugar para que ele foi investido em comissão de serviço. Porque razões naturalísticas atinentes ao decurso do tempo tornam impossível a investidura no lugar de candidato classificado em 2º lugar no concurso, impossível é também a execução de sentença nessa parte, sem prejuízo da exequibilidade na parte relativa aos aspectos remuneratórios.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do STA I – A... , com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente do acórdão deste STA de fls. 226 e segs., o qual declarou verificada causa legítima de inexecução, por “impossibilidade parcial de execução” e, simultaneamente, determinou o prosseguimento dos autos para fixação dos actos e operações necessários à reconstituição da carreira da requerente. Nas alegações respectivas, concluiu: «1º - O douto acórdão recorrido considera que não é possível material e juridicamente reintegrar a ordem jurídica violada, através da nomeação da ora Recorrente, no caso de ser graduada em 1 ° lugar no concurso de 1996, para a comissão de serviço a que se destinava esse concurso, com o argumento de que tal comissão já decorreu e não é possível agir sobre o passado; Por isso, o acto de abertura de novo concurso, em 1999 -antes, pois, do fim do concurso de 1966, ainda pendente -foi correcto e legal, porque decorrente do facto objectivo de se ter esgotado o tempo da comissão de serviço de 1996/1999; Tal tese do douto acórdão recorrido implica a afirmação de que a comissão de serviço do B..., apesar da anulação do acto que lhe deu origem, teve afinal lugar, durou 3 anos, decorridos os quais seria forçoso abrir novo concurso, para uma outra comissão de serviço, como feito foi; Isso significa afirmar que o acto de nomeação do B... , de 17-7-1996, é um acto que produziu efeitos jurídicos, assim como produziu efeitos jurídicos o exercício de toda a comissão de serviço, apesar da nulidade do acto que lhe deu origem; Contudo, é possível a reconstituição natural da Ordem jurídica violada, através da reconstituição da situação actual hipotética; Com efeito, a comissão de serviço do B... decorreu de facto, mas não de direito, e dela não resultaram quaisquer efeitos jurídicos, nas relações entre ele e a ora Recorrente; Do que se trata é de saber que efeitos jurídicos decorrem do facto de o B ter sido nomeado director do Museu na sequência do anulado despacho do Ministro de 14-6-1996 e não os efeitos práticos dessa nomeação; Ora, os actos praticados pelo B como director do Museu do ...l são actos praticados por agente de facto; tais actos, embora se mantenham na Ordem Jurídica, perante terceiros, como actos de agente putativo, nenhum valor revestem nas relações entre os concorrentes; Em termos de direito, é, pois, absolutamente irrecusável que a comissão do B não teve lugar; Tudo se passa, nas relações entre os concorrentes, como se o B... não tivesse sido nomeado e não tivesse desempenhado a comissão de serviço e como se a ora Recorrente tivesse continuado a exercer as funções de directora do Museu do ..., em gestão corrente, em que estava investida antes da tomada de posse do B...; 11 °- Daí que sejam nulos: -o acto de 17.7.1996, de nomeação do B...director do Museu do... ; -os actos de exercício da comissão de serviço efectuada entre 1996 e 1999 pelo B...; -o acto de abertura do concurso de 1999 e bem assim o acto de graduação nele efectuada; A nulidade desses actos tem que ser declarada no presente processo, nos termos do disposto no nº 2 do art. 9° do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, e é forçosa a apensação aos presentes autos do processo pendente no Tribunal Central Administrativo em que a recorrente pede a declaração de nulidade do acto de abertura do concurso de 1999 e do acto de graduação nele efectuada (processo nº 10133/00, 2ª Subsecção da 1ª Secção do Contencioso Administrativo apresentado em 22 de Setembro de 2000), nos termos do nº 3 do mesmo art. 9°; Daqui decorre também que, se a ora Recorrente ficar graduada em 1° lugar no concurso de 1996, será nomeada directora do Museu do …, para uma comissão de serviço por 3 anos; Sem que isso signifique que é nomeada para o período de 1996/1999; Será nomeada, isso sim, para uma comissão de serviço de três anos, a contar da data da respectiva tomada de posse; Por outro lado, daqui decorre também que à ora Recorrente será contado, para efeito de carreira, como exercício de funções de directora do museu em gestão corrente, o período decorrente entre a tomada de posse do B... como director do Museu do… até à tomada de posse da Recorrente como directora do mesmo museu, em comissão de serviço, na sequência da sua graduação em 1° lugar no concurso de 1996, bem como que terá direito a perceber o respectivo vencimento pelo mesmo período; A tese defendida pelo douto acórdão conduz, na prática, à total ou quase total inutilidade da intervenção do tribunal para a defesa da legalidade e a reintegração da ordem jurídica violada em situações como a vertente; como os tribunais demoram muito mais de 3 anos para decidirem impugnações de concursos -como o demonstra sem possibilidade de contestação o caso sub judice –, está encontrado o meio de a administração fazer o que bem lhe apetecer, tanto mais que não são os directores ou os ministros responsáveis pelo pagamento das indemnizações mas sim o erário público. A tese acolhida no acórdão recorrido viola de modo grosseiro os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva e o da protecção da confiança. Assim, foram violados: Os art. 133°, nº 2, alínea i), 134, nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo, 6°, nºs 1 e 2, e 9°, ambos do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho. Foram ainda claramente violados os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva e da protecção da confiança. Pelo exposto, deverá ser o acórdão recorrido revogado e substituído por outro que declare total inexistência de causa legítima de inexecução, nos expostos termos.» * A parte contrária não apresentou alegações. O digno Magistrado do MP reiterou o seu anterior parecer de fls. 141/142 no sentido da existência de causa legítima de inexecução. Cumpre decidir. Os Factos O acórdão impugnado deu por assente a seguinte factualidade: «a) Por acórdão de 30/4/98 confirmado pelo acórdão do Pleno da Secção de 21/3/2000 que transitou em julgado em 2/5/2000 (Cfr. fls. 248 a 263 e fls. 403 a 408 do Processo n.º 41 207 que se dão por reproduzidos), este Supremo Tribunal anulou o despacho do Ministro da Cultura que homologara a proposta de graduação dos concorrentes no concurso para o lugar de director do Museu …, aberto por aviso publicado em 19/3/96, no qual ficara graduado em 1º lugar B..., em 2º lugar a ora requerente e em 3º lugar um outro concorrente. Na sequência daquele despacho, o Dr. B... foi nomeado director do referido Museu, em comissão de serviço, ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 3 do art. 4º e dos nºs 1 e 5 do art. 5º do DL nº 323/89, de 26 de Setembro, por despacho do Ministro da Cultura de 17/7/96. Por despacho do Ministro da Cultura, publicado por aviso inserto no DR -II série de 9/9/99, por motivo do decurso do prazo de 3 anos da comissão de serviço referida na al. anterior, foi aberto concurso interno geral para o preenchimento do cargo de Director do referido Museu, nos termos do art. 8º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho. Neste concurso ficou graduado em 1º lugar o Dr. B... e em 2º lugar a ora requerente. Na sequência deste novo concurso, o Dr. B... foi nomeado director do referido Museu por despacho publicado no DR-II, 14/2/2001. A requerente requereu ao Ministro da Cultura a execução do acórdão anulatório referido em a), nos termos que constam de fls. 59 a 61 e se consideram reproduzidos. Por ofício de 7/8/2000 (fls. 81) o Ministro da Cultura informou este Supremo Tribunal de que mandara proceder à execução do acórdão anulatório, nos seguintes termos: Nomeação de um novo júri, fixação por este, antes de conhecer a identidade dos candidatos e respectivos currículos, dos critérios e factores de avaliação; Prática da subsequente tramitação do concurso (avaliação, classificação e ordenação dos candidatos e homologação da lista de classificação final); No âmbito das operações referidas na alínea anterior, foi marcada para o dia 31/10/2000, a repetição da prova de entrevista com avaliação curricular dos 3 concorrentes do concurso referido na al. a) (Dr.ª A..., Dr. C... e Dr. B...). Apenas o concorrente B... compareceu à prova de entrevista; Em 20/11/2000, o júri deliberou excluir a requerente (e o candidato C...) e aprovar o candidato B... com a classificação de 17,33 valores. Em 13 de Março de 2001, concedendo provimento a recurso hierárquico interposto pela requerente, o Ministro da Cultura ordenou a marcação de nova data para realização da prova de entrevista à requerente uma vez que não havia prova de que tivesse recebido o ofício que lhe fora remetido a convocá-la para a prova a que faltara. Foram devolvidas, com nota de "não reclamadas" as cartas registadas posteriormente expedidas para o Museu do … (domicílio profissional da requerente) de convocação da requerente para a entrevista, designadamente para 25 de Maio de 2001 e 22 de Junho de 2001. Foi também devolvida a carta registada enviada para o domicílio indicado pela recorrente no processo de concurso e no presente processo, convocando-a para a entrevista a realizar em 22 de Junho de 2001. Na ocasião dessas devoluções a requerente estava ausente do serviço, justificando as faltas com atestado médico. A requerente foi notificada, mediante telefonema para a sua residência, da marcação da entrevista para 22 de Junho de 2001. A que não compareceu, tendo comunicado à Directora do Instituto Português de Museus, por carta que deu entrada neste serviço e 20/6/2001, que se encontrava na situação de doença, justificada com atestado médico apresentado no Museu do … em 12 do mesmo mês.». Nos termos do art. 712º do CPC acrescentam-se ainda os seguintes factos: A anulação referida em II-a) fundamentou-se na violação do princípio da imparcialidade e da igualdade de oportunidades, em virtude de não terem sido definidos os critérios classificativos e valorativos dos factores de ponderação os curricula dos concorrentes e das suas entrevistas antes da realização das provas. Do acórdão de fls. 266 e segs foi interposto recurso para o Pleno, que foi recebido com subida diferida. Prosseguiram os autos para a fixação dos actos e operações da execução, tendo sido decidido por despacho de fls. 299 que, dada a impossibilidade parcial de execução do acórdão, apenas haveria lugar à fixação de indemnização, para cuja formulação do pedido foi a exequente notificada (fls. 299). Nada tendo sido peticionado pela exequente, foi lavrado o acórdão de fls. 304/305, que decidiu «remeter as partes para a adequada acção, julgando-se finda a presente execução». (fls. 304/305). A exequente, no entanto, fazendo uso do disposto no art. 735º, nº2, do CPC, declarou manter interesse no recurso interposto. O Direito A questão decidenda está reduzida à apreciação da bondade da decisão do acórdão em crise, segundo o qual haveria causa legítima de inexecução por impossibilidade parcial. Para a compreensão do âmbito decisório, entendemos útil aclarar a matéria de facto pertinente: Foi aberto concurso público para o provimento de um lugar de Director do Museu … em comissão de serviço de três anos, sendo que, anteriormente, estivera a recorrente a ocupar esse lugar. Esse período decorreria entre Julho de 1996 e 1999. A recorrente, opositora ao concurso, ficou graduada em 2º lugar, atrás de B..., que chegou a ser nomeado director do referido Museu por despacho do Ministro da Cultura de 17/07/1996. O acto ministerial que homologou esta classificação foi anulado por acórdão do STA de 30/04/98, confirmado por acórdão do Pleno de 21/03/2000. Posteriormente, em 9/09/1999, o Ministro da Cultura procedeu à abertura a novo concurso para mais três anos de direcção do Museu, a que de novo se candidataram a exequente e o B..., aquela graduada em 2º lugar, e este em 1º lugar. Na sequência deste concurso, B...foi nomeado Director do Museu por despacho publicado no DR, II, de 14/02/2001. A exequente, então, requereu a execução do acórdão anulatório de 30/04/98. Para a decisão recorrida teria havido impossibilidade parcial de execução do acórdão anulatório, uma vez que não seria realizável a reconstituição da situação actual hipotética relativamente à situação funcional da interessada no triénio 1996/1999 a que respeitava o concurso. Passíveis de execução seriam apenas os aspectos remuneratórios e de progressão na carreira, cuja expressão indemnizatória, porém, não se chegará a apreciar nos presentes autos, face aos fundamentos acima expostos (II-3 e II-4 supra). Quais seriam, em bom rigor, os efeitos da anulação? Repor o concurso? Retomá-lo a partir do momento em que se verificou a causa da invalidade? Não, porque o impediam já razões naturalísticas. Na verdade, se o concurso visava o exercício em comissão de serviço para o triénio 1996/1999, a execução estava inviabilizada: primeiro, porque não seria possível retroceder no tempo; segundo, porque naquele período de tempo o lugar foi, efectivamente, ocupado. E poderá declarar-se nula a nomeação do B... pelo despacho de 17/7/96, por ter sido acto consequente de acto anulado (art. 133º, nº2, al.i), do CPA)? De modo nenhum. A nulidade só ataca o acto nos aspectos inconciliáveis com a situação de facto verificada e com o reexercício do poder administrativo. Como diz Vieira de Andrade, “o conceito de acto consequente, para efeitos de invalidade, não pode continuar a ser construído em termos puramente lógicos, através de nexos de causalidade ou de consequencialidade fáctica, como qualquer “acto praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática de um acto administrativo anterior”. Actos “consequentemente inválidos”, ou seja, automaticamente inválidos (nulos ou, mais exactamente, anulados) “por causa da anulação do acto precedente” serão apenas aqueles actos cujos efeitos não possam manter-se sem ofensa do caso julgado ou desconformidade com a sentença, concretamente, aqueles cujos efeitos têm necessariamente de ser destruídos para que se possa reconstituir a situação hipotética actual, na medida em que seja imposta pela sentença anulatória, em função dos respectivos fundamentos” (in Actos Consequentes e execução de sentença anulatória, Revista Jurídica da Universidade Moderna, ano 1º, nº1, 1998, pag. 29/46). Por isso se diz que a «eliminação dos actos consequentes deve conter-se nos limites estritamente necessários à realização prática dos direitos e interesses que legitimam o recorrente a agir em juízo. Se o interessado já não pode retomar o exercício do cargo, por ter entretanto decorrido o período da comissão, não deve declarar-se a nulidade dos actos de nomeação de terceiros para esse mesmo cargo.» (Ac. do STA, de 15/02/2001, Proc. nº 37225-A). Um dos casos de impossibilidade de execução que a doutrina aponta para situações similares à presente é, precisamente, o de investir alguém num mandato referente a um período de tempo que já decorreu (F. Amaral, in A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª ed. pag., 126). No fundo, o problema reconduz-se à questão dos efeitos do decurso do tempo. Embora a recorrente considere que o exercício do cargo pelo B... fosse apenas de facto, e não de direito, a verdade é que, na linha do que atrás se disse, se tem afirmado que as situações de facto constituídas à sombra de acto nulo se transformam em situações de direito por efeito da “usucapião”. Como refere Marcelo Caetano, «não se trata de sanar um acto por natureza insanável, mas sim atribuir efeitos ao tempo decorrido» (sobre o assunto, Manual de Direito Administrativo, I, pag. 420/421 e 527; II, pag. 646). A recorrente defende, no entanto, que, face à situação de nulidade por si invocada, haveria que ficcionar um quadro de facto deste tipo: tudo se passaria como se o B... não tivesse sido nomeado e não tivesse desempenhado a comissão de serviço e «como se a ora recorrente tivesse continuado a exercer as funções de directora do Museu(…) em gestão corrente, em que estava investida antes da tomada de posse do B...» Esta ficção é, porém, inviável. Com efeito, como se poderia “fazer de conta” que o recorrido particular não tivesse sido nomeado se o facto naturalístico se encarrega de demonstrar o contrário e se, em consequência, durante três anos exerceu o cargo em que foi investido? Nunca se poderia voltar atrás no tempo para apagar uma situação real substituindo-a por uma virtual só para permitir um exercício em gestão corrente num tempo já decorrido! É uma impossibilidade. Por outro lado, a recorrente havia t erminado o exercício de funções em 1996, circunstância que deu lugar à abertura de novo concurso. A sua presença no desempenho do cargo só seria tolerada caso viesse a obter vencimento no concurso. Simplesmente, das causas da anulação não resulta minimamente que o 1º lugar viesse a ser ocupado por ela. Ou seja, atendendo aos fundamentos anulatórios não se pode assegurar que em execução da sentença a recorrente viesse, automaticamente, a ser colocada no 1º lugar da lista classificativa. O que quer dizer que a posição da recorrente se mostra de todo insufragável. E será nulo o acto de abertura do concurso em Setembro de 1999, tal como o sustenta a recorrente? Não, porque este procedimento não é, sequer, consequente da anulação do anterior. A abertura do concurso em 1999 surgiu por efeito da caducidade do anterior triénio1996/1999 e não por causa da anulação do acto anulado. Era independente daquele, cuja eficácia havia terminado. Era outro concurso, para outra comissão de serviço. Pertinente a vários títulos, sim, parece ser o argumento segundo o qual não poderia ter sido considerado no novo concurso aberto em 1999, como factor de ponderação, a experiência obtida durante três anos pelo concorrente B... como director do Museu ao abrigo de acto de homologação de classificação anulado referente ao anterior concurso. No entanto, se de invalidade se puder falar aí, será questão que extravasa o âmbito da execução. Será, quando muito, como se disse no acórdão impugnado, motivo para «ilegalidade autónoma, porque não decorrente da existência do acto anterior como sua consequência necessária, como efeito por ele lógica ou legalmente implicado» (fls. 229/230). Por tudo isto, não consideramos violados os arts. 133º, nº2, al.i) e 134º, mnº1 do CPA e os arts. 6º, nºs 1 e 2 e 9º, nº2, do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho. O que significa que nenhuma censura merece o acórdão recorrido. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: €300. Procuradoria: € 150. Lisboa, 16 de Dezembro de 2004. – José Cândido de Pinho (relator) – António Fernando Samagaio – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Rosendo Dias José – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.