Cessação da comissão de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I - Á luz do artigo 15.º do DL n.º 503/99, de 20.11, no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de caráter...

I - Mostra-se controversa e repetível a questão de saber se a remuneração atendível no cálculo da indemnização devida pela cessação de uma comissão de serviço compreende, ou não, as despesas de...

I.Os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais e não ao conhecimento de questões novas. II.Só há nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando os...

I- O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II- Acordando o trabalhador e o empregador um regime de...

I - O dever de fundamentação a cargo da Administração, consagrado no art. 268.º, n.º 3, da CRP, não deve ser compreendido como uma finalidade em si mesma, mas antes como um instrumento ou como uma...

I.Quanto ao pessoal dirigente da Administração Pública, a pena de cessação da comissão de serviço prevista no ED/84 não deixou de existir. II. A norma (geral) que se infere do art. 25º-2-b) da Lei...

I – Em caso de cessação da comissão de serviço de Administrador Delegado de um Hospital, tendo a Administração recorrido, tão só, à forma conclusiva, similar ao texto legal na altura vigente...

I - A resolução do contrato de trabalho pressupõe a verificação de uma “justa causa” que frusta as legítimas expectativas da parte que a invoca para fundamentar a cessação do contrato de...

I – O facto de o recorrente contencioso ter sido, entretanto, aposentado, não retira utilidade à lide, pois continua a ser possível extrair todas as consequências jurídicas, da eventual anulação do...

I – A cessação da comissão de serviço de pessoal dirigente com base na alínea a) do art.º 20.º da Lei 49/99, de 22.6 é independente da cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea b) do...