016797 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tradição a que se refere o n. 2 do paragrafo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações constitui materia de facto. II - A revogação, por mutuo consenso, de um valido contrato de promessa de compra e venda de bens imobiliarios, acompanhada da tradição da coisa para o promitente comprador, não extingue a obrigação de pagamento da sisa devida nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.