Bens imoveis - Jurisprudência Portuguesa

Porque a aquisição de quotas de uma sociedade por quotas por parte desta mesma sociedade que tem no seu activo um bem imovel, não influencia a percentagem detida por qualquer dos demais socios no...

I - Em materia tributaria, so se verifica a subrogação quando o terceiro pagar o imposto em divida e ser previamente requerida a declaração de subrogação. II - O subrogado fica na posição do credor...

I - O art. 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, como norma de incidencia que e, não permite a sua interpretação extensiva por analogia, visto esta se reduzir, no fundo, a formulação de nova norma...

Se na escritura publica de um contrato de permuta um dos contratantes declara permutar um predio urbano, ja demolido e de que resultou uma parcela de terreno para construção, o que realmente permuta...

I - A cessão, a titulo definitivo, de bens imoveis do dominio privado do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 97/70, de 13 de Março, carece da autorização do Secretario de Estado do Orçamento, sob a...

Não e passivel de contribuição industrial a alienação onerosa de um imovel que a empresa adquirira para sua sede e principal estabelecimento, que, como tal, foi contabilizado no activo imobilizado.

O valor dos bens imoveis a ter em conta para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o que os mesmos tinham a data da abertura da herança, corrigido pelo resultado do titulo de partilhas ou...

O credito por divida de "multas e outras penalidades" que se não demonstre gozar de garantia real sobre os bens penhorados em execução fiscal não pode ser admitido ao concurso de credores.

Os creditos reclamados que gozam de privilegio mobiliario nos termos do artigo 736 do Codigo Civil não podem ser atendidos se o bem penhorado e vendido e de natureza imovel.

Sendo penhorado um bem imovel, haveriam que ser, como foram, rejeitados os creditos provenientes da contribuição a que a lei não confere privilegio imobiliario, e mesmo quanto a contribuição predial,...