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014460 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 24 de novembro de 1982

Processo: 014460

ACORDAO

Descritores: Competencia do tribunal pleno, Suspensão de eficacia

Recorrente: Fabrica Mendes Godinho Sarl

Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002000

Nr Documento: SAP19821124014460

Data de Entrada: 03/07/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/078f25d3cd91251e802568fc0038172b

Sumário

I - Não ha recurso, para tribunal pleno, dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidam dos pedidos de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados. II - Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.

Acórdão

014460

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1982
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Competencia do tribunal plenoSuspensão de eficacia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14739 DE 1982/06/16.
AC STAP PROC13066 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC13065 DE 1982/10/27.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.
SERVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534-535.

Sumário

I- Não ha recurso, para tribunal pleno, dos acordãos da

1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidam dos pedidos de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.

II- Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)