0214995 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendatário industrial ou comercial goza de direito de preferência na venda de quotas pelo comproprietário do prédio locado. II - Esse direito de preferência não existe, porém, se a venda for feita a qualquer dos consortes. III - A situação jurídica a considerar, para se decidir sobre a existência ou inexistência dos pressupostos do direito de preferência, não é a que se verifica à data do contrato de locação, mas, antes, e, só, a do próprio acto jurídico invocado como gerador ou condicionante desse direito.

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