043011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043011
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Legalização de obra clandestina, Plano director municipal, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053004
Nr Documento: SA119971216043011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cfd37edd5151eaa802568fc003a1868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:043011.80
Sumário
A lei nova é de aplicação imediata e, quando dispõe sobre as condições de validade de quaisquer factos, deve entender-se, em caso de dúvida, que só visa factos novos. O despacho de 11/11/94, do Sr. Vereador da C.M. Porto, que indeferiu um pedido de legislação de obras apresentado em 9/8/91, devia observar o Plano Director Municipal do Porto, publicado em 2/2/93 e vigente desde essa data, por se não verificar, com essa aplicação, uma violação intolerável da segurança jurídica e da confiança que as pessoas e a Comunidade têm a obrigação (e também o direito) de respeitar na Ordem jurídica que os rege. O Tribunal só pode conhecer dos vícios alegados na petição e nas conclusões da alegação, e não apenas nesta. A preterição da formalidade de "audiência dos interessados" (art. 100 do C.P.A.) gera, em regra, simples anulabilidade (cfr. arts. 135 e 133 do C.P.A.), não sendo, por isso, de conhecimento oficioso, tendo que ser arguida pelo administrado no seio do recurso contencioso.