I - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações (LQF), a competência para a extinção das fundações privadas determina-se pela competência para o seu reconhecimento, sendo a...

Suscitando-se fundadas dúvidas acerca do sentido das normas da Diretiva 2014/24 (artigos 78º a 82º), transpostas para o direito nacional através dos artigos 219º-A e segs. do Código dos Contratos...

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação dos preceitos respeitantes à audiência de interessados, atento o disposto no art. 103º, nº 1,...

I- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes da liquidação e da conclusão do relatório da inspecção tributária, têm o direito de audição (nº 1, als. a) e e)), para...

Não é de admitir a revista do acórdão que entendeu que o facto de o acto de admissão da comunicação prévia desencadeado pelo dono de determinada fracção para a construção de uma garagem naquele lote...

I - A possibilidade de livre demissão dos gestores públicos, que resulta do art. 26º do DL n.º 71/2007, de 27/3, não está isenta de respectiva fundamentação mas está dispensada de audiência...

I-Não sendo a Recorrida Associação de Futebol de B... titular de qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido no que concerne ao estatuto de utilidade pública desportiva da Federação...

I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção...

I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa...

I - Uma vez que, com a redacção introduzida pela Lei nº 94/2009, de 1/9, ao art. 63º-B da LGT, deixou de haver qualquer referência expressa à exigência de audição prévia do contribuinte, a qual se...