0993/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0993/02
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Trânsito em julgado, Aplicação da lei no tempo, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065443
Nr Documento: SAP200812100993
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1226359780a41b078025752400533517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0993.02.74
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, as novas disposições do CPTA "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Estando definido, por acórdão transitado em julgado, que o STA é o tribunal competente para apreciar um recurso contencioso, essa definição abrange o julgamento do processo referente a uma situação em tudo idêntica, que, posteriormente, lhe foi apensado, apensação também requerida por aquele que veio a suscitar a incompetência embora com diverso fundamento. Não se vê em que medida o disposto no DL 182/2007, de 9.5, e na Portaria n° 1241/2007 de 20.9, pode interferir com a competência do STA, já definitivamente assente por decisão firme.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS vem recorrer do acórdão da Secção que concedeu provimento aos recursos interpostos por A..., SA, e anulou os seus despachos que indeferiram os pedidos de pagamento do IRC adicionalmente liquidado, relativos aos anos de 1997 e 1998. Para tanto alegou como segue: 1° A presente acção prende-se com uma liquidação adicional efectuada em sede de IRS pela DGCI cujo valor, 5.807.270.746$00, pago pela ora Recorrida pretende lhe seja reposto, pelo que, salvo melhor opinião está-se perante uma acção administrativa de natureza tributária. 2° Efectivamente, a acção configura um recurso contencioso de um acto administrativo em matéria tributária (porque referente a um imposto) que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação e, por isso, é regulada pelas normas do CPTA (n° 2 do art° 97° do CPPT). 3° A competência para conhecer das acções de impugnação de actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais é dos tribunais tributários, nos termos da alínea iv), a), n° 1 do art° 49° do ETAF. 4º Tendo os tribunais administrativos, desde 1.10.2007, competência apenas em matéria de âmbito administrativo (Decreto-Lei n° 182/2007, de 9 de Maio, e Portaria n° 1241/2007 de 20 de Setembro), salvo melhor opinião, deverá declarar-se a incompetência do STA em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela Recorrida na presente acção e considerar competente o Tribunal Tributário de Lisboa, 5º Ex vi do n° 1 e do n° 2 a contrário do artigo 14° do CPTA assim verificada a incompetência, deveria ser oficiosamente ordenada a remessa do processo ao Tribunal competente. CONCLUSÃO Nestas circunstâncias e sempre salvo melhor opinião, e para os devidos efeitos deverá ser ordenada a remessa dos presentes autos para o Tribunal Tributário de Lisboa.” Notificada, a Recorrida veio contra-alegar nos seguintes termos: Foi o presente recurso para o Pleno da Secção interposto pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do douto acórdão que anulou, por vício de violação de lei, os seus despachos nos 735/2002, de 2 de Abril (processo principal), e 149/2003, de 8 de Maio, interpretado pelo 996/2003, de 25 de Setembro (processo apenso). Antes de mais, pensa-se ser de sublinhar que o Recorrente, nas suas alegações de recurso, apenas se refere ao processo principal e não também ao processo apenso. Na verdade, escreve: 1° A presente acção prende-se com uma liquidação adicional efectuada em sede de IRS pela DGI cujo valor, 5.807.270.746$00, pago pela ora Recorrida pretende lhe seja reposto, pelo que, salvo melhor opinião está-se perante acção administrativa de natureza tributária. Ora a liquidação adicional referida (aliás, relativa a IRC e não a IRS) é a que está subjacente ao processo principal e é relativa ao ano de 1997 (enquanto no apenso está subjacente uma liquidação adicional de 7.484.848,56 € e relativa ao ano de 1998). Deve, assim e no entender da recorrida, ser declarado deserto o recurso relativamente ao processo apenso. Quanto ao mais: Nas suas alegações o Recorrente não se debruça sobre o doutamente decidido, limitando-se a arguir a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. No entender da recorrida, o Recorrente (1) carece de qualquer razão, (II) sendo flagrante essa falta de razão. Na verdade, não só a questão da competência do Tribunal já foi decidida nos autos com trânsito em julgado, como, em qualquer caso, as normas legais invocadas não se aplicam ao presente processo. É o que de seguida e de forma muito sumária se procurará mostrar: I- A alegada incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria 1. Arguiu o Recorrente a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. Tal questão, porém, já foi decidida nos presentes autos, a fls., por douto acórdão de 15 de Maio de 2003. Este douto acórdão era recorrível mediante recurso de agravo, a subir imediatamente e com efeito suspensivo - arts. 676°, n° 1, 678°, n° 2, 733°, 734º, nº 1, alínea c), e 740º, n° 1, todos do CPC, aplicável ex vi do art. 1° da LPTA. Não tendo sido interposto recurso no prazo estabelecido no n° 1 do art. 685° do CPC, o referido douto acórdão transitou em julgado, formando-se caso julgado formal. Não tem, por isso, qualquer fundamento legal levantar de novo em recurso ordinário questão já doutamente decidida com trânsito em julgado. 2. Não se resiste a adiantar que, ainda que assim não fosse (como de facto é), careceria o Recorrente de qualquer razão. Desde logo, porque, pelas razões já constantes dos autos (designadamente em sede de pronúncia quando a questão da competência do Tribunal foi levantada) nos presentes autos não se trata de uma questão fiscal. Depois, tratando-se nos presentes autos de recurso contencioso interposto em 2002, não se lhe aplicam (ao invés do que pretende o Recorrente) nem o CPTA (por força do disposto no n° 1 do art. 5° da Lei n° 15/2002, de 22 de Fevereiro), nem o art. 49° do ETAF (por força do seu art. 5°). Por último, o Recorrente não diz nem se percebe o que é que o Decreto-Lei n° 182/2007, de 9 de Maio, e a Portaria n° 1241/2007, de 20 de Setembro, têm a ver com a questão de saber se para decidir o litígio dos presentes autos são competentes os Tribunais Administrativos ou os Tribunais Tributários. II- É flagrante a falta de razão do Recorrente Como se viu, o Recorrente recorreu para o Pleno invocando como única questão a da incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, questão que nos presentes autos já havia sido decidida com trânsito em julgado. Por outro lado, fundamenta o seu pedido em normas legais que claramente não são aplicáveis. O que significa que é flagrante a falta de razão do Recorrente. III- Em conclusão: O Recorrente nas suas alegações apenas se refere ao processo principal, Deve, por isso, o recurso ser declarado deserto em relação ao processo apenso. Nas suas alegações, o Recorrente apenas argui a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria; Acontece, porém, que tal questão já foi decidida com trânsito nos presentes autos; Por outro lado, o Recorrente invoca em apoio da sua arguição normas legais que claramente não são aplicáveis nos presentes autos; O que significa, no entender da recorrida, que é flagrante a falta de razão do Recorrente. Termos em que deve ser declarado deserto o recurso quanto ao processo apenso e negado provimento ao recurso quanto ao processo principal, com o que V. Exas., Venerandos Conselheiros, farão Justiça! O recorrente apresentou alegações complementares, referindo o seguinte: 1° Em 6 de Junho de 2008 o ora recorrido interpôs recurso do Douto Acórdão do STA de 21.5. de 2008. 2° Decorrentemente as Alegações apresentadas em 10.7.08, reportam-se genericamente a todo o conteúdo do Douto Acórdão Recorrido. 3º Não ocorrendo assim, salvo o devido respeito, qualquer oportunística alegada deserção a qualquer processo invocado pela recorrida, 4º Sendo certo que a jurisdição administrativa é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (cfr. artigo 13º do CPTA) havendo também lugar à aplicação analógica do normativo consignado pelo n° 2, (2 parte) do artigo 660° do CPC. Concluindo-se, pois, pelo provimento do recurso apresentado em 6.6.08. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: Não constitui objecto dos recursos contenciosos qualquer questão de natureza fiscal, conforme, aliás, de decidiu já, por acórdão transitado em julgado, proferido nos autos, em 15/5/2003, a fls. 103/104. Nestes termos, acompanhando a recorrida, somos de parecer que nada obsta à competência deste STA, em razão da matéria, devendo, em consequência, por improcedência de todas as conclusões das alegações do recorrente, ser negado provimento a presente recurso jurisdicional. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos Remete-se, nos termos da lei (art.º 713, n.º 6, do CPC), para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. III Direito 1. Vejamos. O recorrente, nas suas alegações para este Pleno, limita-se a levantar a questão da incompetência do tribunal invocando para o efeito o disposto no ETAF/02 e no CPTA. Qualquer deles entrou em vigor em 1.1.04 (art.º 7 da Lei n.º 4-A/2003, de 19.2 que veio alterar algumas normas dos diplomas legais que aprovaram o ETAF e o CPTA). Portanto, tendo ambos os recursos contenciosos - principal e apenso - sido interpostos, respectivamente, em 2002 e 2003 tais disposições são-lhes inaplicáveis, sendo certo que o problema da aplicabilidade do novo regime foi resolvido expressamente, no art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições do Código "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Assim, o regime processual a atender no caso dos autos é o contemplado no ETAF/84 e na LPTA. De todo o modo, a questão do regime processual aplicável, no caso, é inteiramente irrelevante. Com efeito, a questão da competência do tribunal foi já definitivamente decidida por acórdão deste tribunal de 15.5.03, a fls. 103/104, no recurso contencioso 993/02 De igual modo, foi decidido na secção de Contencioso Administrativo o recurso 1439/03, tendo sido já executado o respectivo julgado., o processo principal, na sequência de promoção do Magistrado do Ministério Público a suscitar a incompetência (a defender a competência da Secção de contencioso tributário) que, o recorrente, notificado para se pronunciar, não acompanhou. É certo que, posteriormente, veio a ser-lhe apensado o recurso 1934/03 (apensação ordenada por despacho de 15.6.05, a fls. 401) sem que nele tenha sido anteriormente decidida a questão da competência do tribunal, igualmente suscitada pelo Ministério Público no sentido da incompetência, igualmente sem o acompanhamento do recorrente. Apensação também requerida pelo próprio recorrente (fls. 150, embora identificando os recursos 1493/03 e 1440/03) bem sabendo que um dos seus requisitos, nos termos do art.º 39 da LPTA, é a competência do tribunal para ambos os processos, e, bem sabendo que no processo onde iria processar-se a apensação a questão da competência estava já definitivamente decidida, atribuída à Secção de Contencioso administrativo deste STA. De resto, suscitada a dúvida sobre se o presente recurso jurisdicional abrangia ambos os processos (já que na sua alegação só referia o processo principal) veio o recorrente, em alegações complementares, esclarecer que abrangia os dois, assim, aceitando definitivamente um tratamento processual idêntico para ambos. Finalmente, não se vê - nem o requerente o explica - em que medida o disposto no DL 182/2007, de 9.5 (que trata, simplesmente, da criação e fusão de tribunais administrativos e fiscais e consequente redefinição de competências territoriais), e na Portaria n° 1241/2007 de 20.9, pode interferir com a competência deste STA, já definitivamente assente por decisão transitada em julgado. Improcedem, assim, todas as conclusões da sua alegação IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 10 de Dezembro de 2008. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos.