0848/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Em processo de impugnação judicial, a incompetência territorial só pode ser arguida pela Fazenda Pública até ao início da produção da prova, nos termos do art. 17.º, n.º 2, alínea a), do CPPT.

II- Se a Fazenda Pública arguiu tempestivamente a incompetência territorial, na sua contestação, a questão não pode deixar de ser apreciada pelo Tribunal, inclusivamente no momento da prolação da sentença, se essa apreciação não ocorreu antes.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1- A... impugnou no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Vila Real uma liquidação aduaneira, com o n.º 2003/900.044.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que sucedeu na competência daquele Tribunal, depois de ter procedido à inquirição de testemunhas, declarou-se territorialmente incompetente, por entender ser competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Inconformado, o Impugnante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentado alegações com as seguintes conclusões:

A. - Nos presentes, o Meritíssimo Juiz entendeu declarar territorialmente incompetente o TAF de Mirandela, depois de ter recebido a Impugnação; Designado dia para a Audiência e Inquirição de Testemunhas que foram inquiridas nesse contexto; E, terem sido, depois de devidamente notificado para esse acto, apresentadas as Alegações tendo em vista a decretação da Sentença pelo Tribunal.

B. - O Recorrente, salvo melhor opinião, entende que, a competência territorial determina o tipo de incompetência relativa do Tribunal, e não é do conhecimento oficio, só podendo ser Arguida pelo Representante da Fazenda Pública antes do inicio da Produção de Prova, ou até findar o prazo para a oposição, caso se trate de Impugnação ou Execução, respectivamente (art. 17 n.º 2 - c) e b).

C. - Ora, não ocorreu nenhuma destas duas situações, pelo que, depois de o M. Juiz ter designado dia para Audiência de Julgamento, ter ouvido a Prova arrolada, e ter ordenado que o Recorrente apresentasse Alegações nos termos do art. 120.º do CPPT;

D. - Não poderia, salvo melhor opinião declarar que o Tribunal era incompetente em razão do território, porquanto, salvo melhor entendimento, veda-lhe a lei essa possibilidade.

E. - Ao assim proceder, o Tribunal "a quo" violou, objectivamente, os preceitos legais contidos nos arts 17 n.º l e 2; 120 e 122 e segs do CPPT e art. 510 do C.P.C.

Em, consequência, deverá o Douto Despacho proferido que julgou o TAF de Mirandela incompetente em Relação do Território, ser julgado Nulo e de nenhum efeito jurídico e, ao contrário declarara-se que, constando já dos Autos as Alegações, deverá, após ouvido o M. P. ser proferida Sentença nos termos do arts 122 e segs do CPPT, seguindo-se os ulteriores e normais tramites da Acção, como é de Justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos:

II- Alega o recorrente que a competência territorial determina o tipo de incompetência relativa do Tribunal, e não é do conhecimento oficioso, só podendo ser arguida pelo Representante da Fazenda Pública antes do inicio da produção de Prova, ou até findar o prazo para a oposição, caso se trate de Impugnação ou Execução, respectivamente (art. 17 n.º 2 - c) e b).

E que no caso não ocorreu nenhuma destas duas situações pelo que, depois de o M. Juiz ter designado dia para audiência de julgamento, ter ouvido a prova arrolada, e ter ordenado que o recorrente apresentasse alegações nos termos do art. 120.º do CPPT, não poderia declarar que o Tribunal era incompetente em razão do território.

III- Afigura-se-nos que o recurso merece provimento.

Vejamos.

Constitui regra tradicional do contencioso administrativo a qualificação como de ordem pública das matérias relativas à competência dos tribunais, qualquer que seja a espécie de competência que esteja em causa, sendo de prioridade absoluta a apreciação dessa questão (cf. art. 3º da LPTA e actualmente o art. 13º do CPTA).

Porém o artigo 17.º do CPPT estabelece um regime especial sobre a incompetência territorial relativamente aos processos de impugnação e de execução fiscal.

Nesses casos, nomeadamente no processo de impugnação, a incompetência relativa só poderá ser arguida pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova.

É certo que, no caso subjudice, e ao invés do que alega a recorrente, a Fazenda Pública suscitou a questão da incompetência territorial antes do início da produção da prova.

Porém o Tribunal a quo não conheceu de imediato de tal arguição, ordenou as diligências de prova necessárias, que foram realizadas, e notificou as partes para alegações, nos termos do art. l20.º do CPPT, momento processual esse que corresponde ao encerramento da discussão da causa.

E só quando os autos foram conclusos, já na fase de elaboração de sentença, é que veio conhecer da questão prévia da incompetência territorial.

Tal como o recorrente afigura-se-nos que já não o poderia fazer, pois que o art. 110.º, n.º 3 do CPC determina, em obediência aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, que o juiz decida a questão da competência até ao despacho saneador, ou não havendo saneador, como é o caso dos autos, até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termos dos articulados.

Decorridos estes momentos processuais, o vício sana-se.

E compreende-se que assim seja até por razões de economia processual e segurança jurídica, nomeadamente para evitar situações como a do caso subjudice em que, após a realização das diligências de prova e produzidas as alegações o processo é remetido a outro Tribunal, com as cassetes de gravação das audiências, para elaboração de sentença.

Nestes termos somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido.

As partes foram notificadas deste douto parecer e nada vieram dizer.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2- Constata-se nos autos que o Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela arguiu, na sua contestação, a incompetência territorial daquele Tribunal, por o acto impugnado ter sido praticado pelo Senhor Director da Alfândega de Braga.

O Impugnante foi notificado para se pronunciar sobre esta questão prévia, tendo-se limitado a dizer que entende que aquele Tribunal é competente territorialmente.

O processo prosseguiu, com inquirição de testemunhas, com alegações e com emissão de parecer pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, após o que o Meritíssimo Juiz proferiu sentença declarando aquele Tribunal territorialmente incompetente, considerando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

A questão que é objecto do presente processo é de saber se, em processo de impugnação judicial, é permitido ao Tribunal declarar-se incompetente territorialmente, depois de ter sido realizada inquirição de testemunhas.

3- O art. 17.º do CPPT, sob a epígrafe «Incompetência territorial em processo judicial», estabelece o seguinte, no que interessa para apreciação do presente recurso jurisdicional:

1- A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo.

2- A incompetência relativa só pode ser arguida:

a) No processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova;

b) No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição.

Como se vê, em processo de impugnação judicial a incompetência relativa, como é o caso da incompetência territorial (como resulta dos arts. 16.º e 178.º do CPPT), só pode ser arguida pelo representante da Fazenda Pública antes do início da produção de prova, o que, no caso, sucedeu.

Efectuada essa arguição, não podendo o Tribunal deixar essa matéria pendente, não podia deixar de se pronunciar sobre essa questão, como lhe impõem os arts. 156.º, n.º 1, e 660.º, n.º 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis, por força do disposto no art. 2.º alínea e) do CPPT.

Por isso, não tendo apreciado essa questão antes da sentença final, o Meritíssimo Juiz, para cumprir a lei, não podia deixar de a apreciar nesse momento.

A este conhecimento da arguição não é obstáculo o preceituado no art. 110.º do CPC.

Na verdade, neste art. 110.º prevêem-se limitações ao conhecimento oficioso da incompetência territorial, como resulta do teor expresso da respectiva epígrafe e do seu n.º 1.

O conhecimento oficioso da competência é o conhecimento por iniciativa do Tribunal e não na sequência de arguição das partes, como, aliás, se comprova pelo n.º 3 do mesmo artigo ao estabelecer que «o juiz deve suscitar e decidir a questão da incompetência até ao despacho saneador (...)».

Por isso, no caso em apreço, tendo ocorrido tempestiva arguição da incompetência territorial, é inaplicável esta limitação prevista no art. 110.º do CPC ou qualquer outra, designadamente as que o Impugnante, no pressuposto errado de que não tinha sido arguida tempestivamente a questão da incompetência, entende derivarem dos arts. 17.º, n.ºs 1 e 2, 120.º e 122.º do CPPT e 510.º do CPC.

Não significa isto, naturalmente, que o momento mais adequado para o conhecimento da questão de incompetência não fosse anterior à produção de prova testemunhal, como está ínsito na exigência de que a arguição se faça até esse momento que consta do art. 17.º, n.º 2, alínea a), do CPPT, o que se justifica por razões de economia processual e pelas vantagens que a imediação da produção de prova perante o juiz que vai julgar de mérito tem para julgamento da matéria de facto.

No entanto, tendo arguido tempestivamente a incompetência territorial, a Fazenda Pública tem direito a que a questão seja decidida, não se podendo considerar sanada a irregularidade, pois a sanação só decorre da reposição da legalidade ou do decurso do prazo para os interessados a exigirem e não da prontidão ou não da resolução pelo Tribunal das questões que lhe são colocadas.

Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 Unidades de Conta.

Lisboa, 12 de Março de 2008. – Jorge de Sousa (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino