Conhecimento de excepção - Jurisprudência Portuguesa

I - Em processo de impugnação judicial, a incompetência territorial só pode ser arguida pela Fazenda Pública até ao início da produção da prova, nos termos do art. 17.º, n.º 2, alínea a), do...

I - Nos termos previstos, no art.° 175º do DL nº 235/86 de 18/8 e no DL nº 348-A/86, de 16/10 a revisão de preços tem um duplo regime: o primeiro, excepcional, corresponde, no essencial, às situações...

I. O conhecimento da excepção da intempestividade do recurso contencioso deve conhecer-se nos momentos processuais estabelecidos no artigo 54.º da LPTA, mesmo que haja vícios que, na petição de...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, em recurso de sentença que deferiu pedido de intimação para passagem de certidão, aprecia a...

I - Havendo sido interposto recurso subordinado e recurso independente, em regra só no caso de provimento de recurso independente se conhecerá do rec. subordinado - art. 682 do CPC. II - Todavia se...

I - Tendo a autora peticionado a condenação dos réus no pagamento de juros de mora devidos pela liquidação tardia de diversas facturas já integralmente saldadas, cujo valor logo calculou, e ainda nos...

I - A garantia contenciosa de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos, consagrada no n. 3 do art. 268 da CRP, revisão de 1982, foi estabelecida pelo legislador constitucional,...

Não fornecendo o processo, na fase do despacho saneador, todos os elementos de facto necessários à apreciação da excepção da prescrição do direito a indemnização por prejuízos resultantes de factos...

I - A questão prévia da extemporaneidade do recurso, talqualmente sucede com a apreciação dos pressupostos processuais, precede o conhecimento de fundo e a sua verificação só poderá ocorrer se o acto...

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 110 da LPTA, o STA, nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo, pode julgar excepções de conhecimento oficioso, como a de caso...