Incompetência territorial - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão do meio processual para reagir contra a decisão que julga procedente a exceção de incompetência em razão do território, no caso em que as...

I - Como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 627.º do Código de Processo Civil, os recursos constituem o meio principal de impugnação de decisões judiciais, mas não o único pois o legislador...

I. Ponderando o disposto no artigo 14.º do CPT, mostra-se inequívoco que, nas ações emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a sua entidade patronal, o legislador...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Ao regime da suspensão da contagem dos prazos de prescrição decorrentes do regime excecional dos artigos 7º, nº 3, da Lei 1-A/2020,...

- A citação provoca a interrupção e a suspensão do prazo prescricional; - Compete à embargada alegar o facto que lhe aproveita, designadamente quanto à duração de eventual período de suspensão do...

1 – O nosso sistema jurídico não comporta nem prevê a existência de conflitos de competência relativa. 2 – O conflito de competência apenas se pode suscitar nas situações de competência absoluta...

Conforme deriva da conjugação do artigo 89.º, n.º 1, com o artigo 104.º, n.º 1, do CPC, o conhecimento oficioso da incompetência territorial em matéria de execuções está restrito às situações...

Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo...

Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo...

I - O Tribunal de recurso não pode decidir “ex novo” questões, que não foram ainda apreciadas, como se fosse primeira instância (exceto as nulidades da decisão recorrida, ou discordâncias de direito...