99A051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A051
Acórdão
Descritores: Livrança, Abuso no preenchimento, Integração do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037662
Nr Documento: SJ199906290000511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7c4902c46f41b9f802568fc003bb00cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A051.87
Sumário
A data da emissão em uma livrança é um requisito indispensável para que o escrito produza efeitos como livrança, porém, constitui abuso de direito, por exceder manifestamente os limites da boa fé, opor ao portador a invalidade formal do título e, do mesmo modo, dos avales com fundamento na falta da data de emissão, a qual não se afirma relevante quanto à capacidade de os avalistas se obrigarem cambiariamente ou quando à data do vencimento. Se o portador de uma livrança ficou autorizado a preenchê-la com a data do vencimento e o valor, pode concluir-se, implicitamente, que o exequente foi também autorizado a preencher a livrança com a data da emissão necessária à validade formal da declaração cambiária. Mesmo que tivesse havido lacuna na declaração negocial no acordo de preenchimento, a interpretação prevista no artigo 239 do CCIV levaria a complementá-la no sentido de que o exequente ficou também autorizado a preenchê-la com a data da emissão da livrança.