Abuso no preenchimento - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com as regras conjugadas dos artigos 10º, 30º, 32º e 77º da LULL é admitida a subscrição de uma letra e a prestação de um aval em branco. II - O contrato/acordo de preenchimento é o...

I - Emitida em branco, no momento dessa emissão a livrança não adquire logo a qualidade de título cambiário, mas, preenchida com os elementos essenciais em falta, a obrigação cambiária nela...

Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do...

1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua...

I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa...

1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva,...

I. É mister que, sob pena de nulidade, no momento da prestação do aval, se indique o título de onde tais obrigações poderão ou deverão resultar, ou, ao menos, os critérios claros para a sua...

Importa distinguir a questão da existência ou da validade do pacto de preenchimento do título (livrança, no caso) do abuso de preenchimento, verificando-se este se o título é preenchido com montante...

A quem se exige o cumprimento da livrança cabe demonstrar que não está preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e os seus subscritores.

I - O contrato de financiamento, tendo sido reduzido a escrito e contendo a descrição do bem a adquirir, satisfaz os requisitos previstos no artigo 6 do Decreto-Lei n.359/91, de 21 de Setembro. II -...