Quando foi proferido o acórdão 000311?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1997.

Acórdão TCONF (1997) — Instituição de previdência social

Acórdão

000311

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 27 de novembro de 1997
Relator: Flores Ribeiro

Instituição de previdência socialCentro regional de segurança socialInstituto públicoBeneficiárioSubsídio de desempregoCompetência dos tribunais administrativosCompetência do tribunal do trabalhoSegurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART214 N3.
LOTJ87 ART64 I.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 N2 ART19 N1 ART39 N1 ART40 N1.
DL 260/93 DE 1993/07/23 ART1 ART3.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13.
ETAF84 ART3.

Sumário

I- As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

II- Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade.

III- São os tribunais administrativos, e não os tribunais de trabalho, os competentes para conhecer de um litígio entre um centro regional de segurança social e um cidadão sobre o direito -

- que este reivindica e aquele recusa - à percepção de subsídio de desemprego.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)