À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10.

I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social...

I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, criada pelo DL 36.550 de 22-10-47, é uma instituição de previdência reconhecida pela L 2.115 de 18-6-62, integrando-se na 2 categoria...

I - No regime instituído pela Lei 28/84, de 08-14 os actos administrativos cometidos pelos órgãos dirigentes de topo das instituições de previdência são definitivos e executórios, sendo susceptíveis...

I - O D.L. 155/81, de 5/6, teve o expresso propósito de resolver a situação do pessoal dirigente das instituições de previdência em regime de requisição, que, em 23/11/74, se encontrava no exercício...

São nulas e de nenhum efeito as deliberações das câmaras municipais cujo objecto seja decidir questão suscitada entre um sócio e a respectiva caixa de previdência e relativa à concessão de pensão.