9450565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9450565
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Assembleia geral, Convocatória, Irregularidades, Impugnação, Arguição de nulidades, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009809
Nr Documento: RP199410139450565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/301375974d5813558025686b00669989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450565.D3
Sumário
Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual nulidade da deliberação, começa a contar-se a partir do dia em que da mesma aquela teve conhecimento. As formalidades a respeitar nas convocatórias das sociedades anónimas são aplicáveis às sociedades por quotas sendo apenas específicas destas as do n. 3 do artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais.