I - Os referidos “talões de controlo de álcool” não foram obtidos, - nem tal é alegado pelo recorrente-, mediante os métodos proibidos de prova previstos no art.º 126.º, do Código de Processo...

(da responsabilidade do relator) I - Em sede de nulidades processuais vigora o princípio da legalidade enunciado pelo art.º 118.º do Código de Processo Penal. II - Salvo nos casos expressamente...

I – Entendeu o Tribunal a quo que a mera referência ao artº 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro, se mostraria insuficiente para fundamentar o controvertido ato, sendo...

1–As irregularidades do procedimento de convocação da assembleia de condóminos, seja por inobservância do prazo de antecedência, seja por omissão de convocatória de um ou mais condóminos, seja por...

1. A existência de lacunas ou insuficiências de natureza formal por inobservância dos requisitos no art.º 3º da Lei nº 65/2003, não constituem causa de recusa da execução do MDE. 2. A existirem tais...

Tendo o despacho que revogou a suspensão provisória do processo sidoi proferido em momento anterior ao termo (e ao início) do prazo concedido ao arguido para demonstrar o cumprimento das injunções,...

- Em sede de busca, não existe qualquer norma paralela à do art. 141º nº 4 al. d) e e) ou do art. 194º nº 6 al. a) e b), ambos do CPP, que imponha que ao visado seja dado conhecimento dos concretos...

1 - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de...

I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de...

1.- A venda forçada é uma verdadeira venda, em que a intervenção do Estado é em nome próprio, sobrepondo-se ao executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de...