081260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 081260
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Direito de preferência, Prédio indiviso, Compra e venda, Consentimento, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018464
Nr Documento: SJ199303310812602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c92c6ef13ba60a09802568fc003a3f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081260.33
Sumário
O tribunal de revista não pode conhecer de questões cuja decisão devia ter sido impugnada, e não o foi, na Relação. Sendo de considerar provados os factos admitidos por acordo das partes, designadamente a indivisão dos prédios em causa, a Relação não pode ser censurada por não ter feito, a tal propósito, uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. O disposto no artigo 877 do Código Civil, proibindo as vendas de pais e avós a algum ou alguns filhos ou netos sem consentimento dos outros, não prejudica o direito de preferência a favor de comproprietário do prédio vendido, resultante do disposto no artigo 1409 do mesmo Código.