015624 - Supremo Tribunal Administrativo

Quer porque o n. 4 do art. 29 da CRP se reporta expressamente a "leis penais", quer porque em matéria de benefícios fiscais, salvo manifestação de vontade do legislador nesse sentido, não vale o princípio da aplicação retroactiva do regime mais favorável, o DL 91/89, de 27/3, que alargou de 2 para 3 anos o prazo para revenda dos prédios adquiridos para esse fim, não se aplica às transgressões ao CSISSD praticadas antes da sua entrada em vigor.