021092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021092
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Obras de urbanização, Iva, Isenção, Poderes de autoridade, Acto de gestão pública, Infra-estruturas, Equipamento social, Comparticipação socialmente justa
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050751
Nr Documento: SA219990127021092
Data de Entrada: 02/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad2aae91d2189545802568fc0039ce97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021092.16
Sumário
São realizadas no âmbito dos poderes de gestão pública do município as obras de urbanização comparticipadas pelos proprietários ou possuidores dos lotes de terreno nos termos do referido art. 6 1 c) do DL 804/76, de 6-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 90/77, de 9-3, já que estes apenas comparticipam nas despesas da instalação ou melhoria das infraestruturas e equipamento social, quando e na medida em que tal comparticipação for considerada socialmente justa e possível pois que a entidade municipal tem de suportar o excedente relativamente ao que for considerada comparticipação socialmente justa e possível. Não estão, por isso, as indicadas comparticipações sujeitas a IVA nos termos do art. 2 2 do CIVA.