O descritor "Obras de urbanização" classifica 54 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 53 | 98.1% |
| TCONF | 1 | 1.9% |
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