Justifica-se admitir a revista onde está em causa a questão de saber se o dever das Câmaras Municipais consagrado no art.º 84.º, do RJUE, é ilimitado ou se depende da disponibilidade da caução...

I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações,...

I – O direito que é conferido pelo art.º117.º,n.º4, do RJUE, na redacção resultante do DL n.º177/2001, de 4/06, ao titular da licença para a realização de operação urbanística, depende de as...

I - Havendo caso julgado quanto à validade do acto que, para fundar a não aprovação de um loteamento, declarou a nulidade, afirmou a caducidade e operou a revogação do que disse ser o deferimento...

I – O DL n.º 289/73, de 6-06, não prevê a aceitação tácita das obras de urbanização, sendo que o disposto no seu artigo 17, que, no n.º 1, dispõe que “a falta de parecer, autorização, aprovação ou...

I – O conceito legal de “obras de urbanização”, constante do art. 3º, nº 1, al. b) do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, não pode deixar de ser entendido de forma ampla, até pela abrangência da sua...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, e 217 e 218 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a...

I - O embargo pela Administração Central de obras novas de conversão de infra-estruturas urbanísticas que nunca tinham sido concluídas (e tinham por isso dado lugar a declaração de caducidade do...

I - Não pode o município ser compelido, em acção judicial, a concluir a obra de construção de um arruamento de urbanização que se havia comprometido a realizar no alvará de loteamento (legalização),...

I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos...