035436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035436
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Comparticipação para obras de urbanização, Competência, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043141
Nr Documento: SA119950321035436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e7bed6039e3c3c802568fc0039481bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035436.6A
Sumário
Decidido por acórdão desta Secção que a única questão a decidir no recurso contencioso de deliberação de uma Câmara Municpal que licenciou a construção de dois fogos e a constituição de duas fracções autónomas como condição de lhe serem pagas comparticipações financeiras, fixadas pelos serviços, é a de saber se é legal ou ilegal, e neste caso sob que forma, a aposição da exigência do prévio pagamento dessas comparticipações como claúsula e condição de tais licenciamentos, não pode o Tribunal conhecer da questão de saber se as quantias por esse modo fixadas são qualificadas como taxas ou impostos, questão para conhecimento da qual são competentes os Tribunais Tributários. O vício de falta ou insuficiente fundamentação do acto administrativo, determina não a sua nulidade mas a simples anulabilidade.