078672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078672
Acórdão
Descritores: Homicidio involuntario, Culpa, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001316
Nr Documento: SJ199003140786721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc28d78cc169b70d802568fc00394272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078672.7B
Sumário
A violação das normas regulamentares sobre resguardo ou cobertura de poços, fossas ou outras actividades, existentes em quaisquer terrenos não vedados, susceptiveis de originar quedas, constitui acto ilicito. Quando haja inobservancia de normas regulamentares, cabe ao lesante o onus da prova da exclusão de ilicitude e da culpa. O acto voluntario de um menor de 13 anos, ja com discernimento necessario, ao saltar para a agua de um poço, com o proposito de tomar banho e no qual veio a morrer por afogamento, interrompe o nexo de causalidade no que respeita a conduta da vitima, pois que não foi por causa da omissão do resguardo ou cobertura do poço que o menor nele caiu, mas sim porque saltou voluntariamente para a agua com o intuito de tomar banho.