I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão...

Para que ocorra a pratica de um crime de homicidio involuntario previsto e punivel pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada torna-se necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) -...

I - O arguido, ao invadir a berma da estrada onde embate numa criança, viola o disposto no art. 5 n. 3 do C. E., incorrrendo numa manobra perigosa a que se refere o art. 61 n. 1 do mesmo Codigo,...

A intenção do legislador tera sido a de preceituar, para o crime previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada, que a pena de multa não pode ser aplicada por duração inferior a pena de prisão; mas como...

I - A pena de multa fixada pelo crime do artigo 59 do Codigo da Estrada tem a natureza de pena principal e não acessoria. II - Tendo o reu sido condenado pela pratica daquele crime apenas em pena de...

1 - A pena de 10 meses de prisão e 300 dias de multa adequa-se a conduta do reu, autor de um crime p. e p. pelo Art. 59 b), parte final, do C.E., que, desatenta e inconsideradamente, de noite,...

1. Em acidente de viação mortal ha concorrencia de culpas, na proporção de metade, entre o condutor de um velocipede com motor que nas proximidades de um cruzamento circula a velocidade de cerca de...

1- A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da faculdade de conduzir por 10 meses ( Art. 61 n. 2 - d), do C. E.) deve ser agravada para um ano de prisão...

I- Tendo o arguido realizado a manobra de ultrapassagem com todas as precauções, não infringiu quaisquer regras que a regulem, designadamente o Art. 10 do C.E.. Por isso que a sua conduta em nada...

I - Sendo os mesmos os elementos a considerar para a sua fixação, a medida de inibição da faculdade de conduzir deve acompanhar o tempo da pena estabelecida. II - Sendo hoje de 300 dias o limite...